Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada.

Ausente nos autos a prova robusta acerca da impossibilidade de a instituição de ensino providenciar o registro do diploma de seu ex-aluno, deve ser mantida a decisão que o determinou.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0183.09.160406-0/001(1) Relator: ALBERTO HENRIQUE Relator do Acordão: ALBERTO HENRIQUE Data do Julgamento: 21/05/2009 Data da Publicação: 08/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Compete à Justiça ...

Palavras-chave: cominatória