Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 28 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 314 vezes
Agravo de Instrumento - Embargos à Execução de Prestações Alimentícias
Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.
Data da publicação: 08/06/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - RECONHECIMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. "Da decisão singular que, em ação de execução de alimentos julgou o anseio parcialmente procedentes, o recurso interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, na exegese do artigo 520 do pergaminho instrumental civil". AGRAVO (C. CÍVEIS ISOLADAS) Nº 1.0518.03.038841-8/001 - COMARCA DE POÇOS DE ...