Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 11 de Setembro de 2013 - 11:40 - Lida 341 vezes
Agravo de instrumento. Ação ordinária.
Pedido de matrícula em estabelecimento de ensino especial.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECIAL - PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE E DE EPILEPSIA - DIREITO À EDUCAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANOS CONFIGURADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Processo nº ...