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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravo de instrumento. Ação ordinária.

Pedido de matrícula em estabelecimento de ensino especial.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECIAL - PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE E DE EPILEPSIA - DIREITO À EDUCAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANOS CONFIGURADOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: aluna especial socialização benefício prescrição