Ação de reparação de danos. Prescrição.

Ilegitimidade da fundação mantenedora.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO MANTENEDORA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO ACTIO NATA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRANGIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MATERIAL.- Se a decisão que ocasionou a expulsão da autora do curso de Química da Faculdade de Ciências, Filosofia e Letras foi tomada unilateralmente pela Universidade, face à sua autonomia administrativa e pedagógica, sem a ...

Palavras-chave: danos