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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 08 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 299 vezes
Ação ordinária de cobrança - Direitos autorais - Evento realizado com cobrança de ingressos e participação remunerada dos artistas
Autorização do ECAD indispensável. Irrelevante a existência do intuito de lucro para legitimar a cobrança dos direitos autorais.
Data da publicação: 21/05/2004 Inteiro Teor: EMENTA: Ação ordinária de cobrança - Direitos autorais - Evento realizado com cobrança de ingressos e participação remunerada dos artistas - Autorização do ECAD indispensável - Irrelevante a existência do intuito de lucro para legitimar a cobrança dos direitos autorais - Lei 9610/98. O Município, na condição de entidade promotora, deve pagar os direitos autorais relativos aos espetáculos organizados com cobrança de ingressos e participação remunerada ...
