Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 18 de Dezembro de 2013 - 13:20 - Lida 513 vezes
Ação declaratória de nulidade.
Reajuste de mensalidades em plano de saúde. Faixa etária.
EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REAJUSTE DE MENSALIDADES EM PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA MANTIDA. Processo nº ...