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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 892 vezes
Ação de rescisão contratual. Repetição do indébito.
Indenização.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0702.09.619156-5/001(1) Númeração Única: 6191565-30.2009.8.13.0702 Relator: ALBERTO HENRIQUE Relator do Acórdão: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data do Julgamento: 21/01/2010 Data da Publicação: 19/02/2010 EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO A PREÇO DIVERSO. PARCELAS MENSAIS COM VALORES SUPERIORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA INICIAL. ...
