Ação de Interdição c/c Curatela. Transtorno Afetivo Bipolar. Requisitos Ausentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da publicação: 30/05/2006 APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Interdição c/c Curatela. Transtorno Afetivo Bipolar. Requisitos Ausentes. Uma vez consagrado como regra a capacidade das pessoas para serem titulares de direitos e obrigações (artigo 1º, CCB/02), a interdição, medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente demonstrada a incapacidade do indivíduo reger os atos da vida civil decorrente de deficiência mental ou outras causas ...

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