Ação de indenização. Danos morais. Constituição federal. Lei de imprensa. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE IMPRENSA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE. - NOTÍCIA DA VEICULADA EM RÁDIO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A constituição Federal de 1.988 não recepcionou as limitações estabelecidas na Lei de Imprensa no que concerne à obrigação de indenizar pelos danos morais causados, entre elas o prazo decadencial. Se emissora de rádio veicula noticia de ocorrência ...

Palavras-chave: Danos morais