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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Ação cominatória. Responsabilidade.

Motocicleta. Defeito de fabricação. Comprovação. Devolução da quantia paga.

AÇÃO COMINATÓRIA - MOTOCICLETA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 18 DO CDC - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. Restou comprovado nos autos que a instalação do Kit Gerador não seria necessária se o veículo não apresentasse defeito. A autora não está obrigada a aceitar que sua motocicleta zero quilômetro seja submetida a uma adequação que evidentemente causa desvalorização. Númeração Única: ...

Palavras-chave: Motocicleta; Devolução; Defeito; Comprovação