Ação civil pública. Tutela de urgência.

Risco de deslizamento de terra. Obrigação de fazer imposta ao município.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. - Não se modifica a decisão concessiva de liminar em ação civil pública aforada para impedir a consumação de dano potencial à incolumidade de moradores de determinada região, na qual é necessária a realização de obra destinada a conter o deslizamento de terra em via pública.   Processo: ...

Palavras-chave: Deslizamento; Obra; Prazo; Multa; Risco