Ação civil pública. Meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Perícia técnica. Relatório da FEAM. Ausência de demonstração de dano.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA TÉCNICA - RELATÓRIO DA FEAM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO - DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - REGULARIDADE DA EMPRESA CONSTATADA - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. A ação civil pública configura meio processual hábil à busca a tutela jurisdicional de interesses essenciais à comunidade como a preservação ao meio ambiente, caracterizada na adoção ...

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