Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Utilização de folder para promoção pessoal.

inobservância aos princípios da legalidade e da moralidade. Lesão ao erário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0396.05.020288-8/002(1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 18/06/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FOLDER PARA PROMOÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO. - A viabilidade de propositura da Ação Civil Pública vem sendo, ao longo dos anos, ampliada pela legislação ...

Palavras-chave: improbidade