Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Texto com promoção pessoal. Inobservância de princípios constitucionais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - LEI 8429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - VEICULAÇÃO DE IMAGEM - TEXTO COM PROMOÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1 - Deve ser reconhecida a preclusão temporal quando a parte deixa de arguir a nulidade do ato na primeira oportunidade que teve para se ...

Palavras-chave: Ressarcimento; Patrimônio público; Cofres públicos; Contratação ilegal