Ação cautelar inominada. Aprovação em vestibular. Treinante com 2º grau não completo. Condição de gradução básica clara e exigida na lei e no edital. Matrícula.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A LIMINAR.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0188.08.073527-0/001(1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acordão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 18/09/2008 Data da Publicação: 14/10/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- APROVAÇÃO EM VESTIBULAR- TREINANTE COM 2º GRAU NÃO COMPLETO- CONDIÇÃO DE GRADUÇÃO BÁSICA CLARA E EXIGIDA NA LEI E NO EDITAL- MATRÍCULA- IMPOSSIBILIDADE- LIMINAR- AUSÊNCIA DOS ...

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