Ação anulatória. Infração de trânsito. Alienação de veículo. Tradição operada.

Costitucional e administrativo. Responsabilidade do alienante. Inocorrência.

EMENTA: COSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO OPERADA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INOCORRÊNCIA. Verificando-se, na espécie, que a infração de trânsito atribuída ao autor não foi por ele praticada, em virtude da demonstração da ocorrência da alienação do veículo autuado, cabe afastar os efeitos daquela autuação em relação ao condutor alienante. Apelação Cível Nº ...

Palavras-chave: Infração de Trânsito Transferência Pontuação Portuário