Execução fiscal. Tributo de valor irrisório. Extinção ex officio. Incabimento.

Ressalvo, porém, a possibilidade da parte exeqüente propor nova execução quando eventualmente os valores cobrados forem mais significativos, de forma a demonstrar a existência de interesse de agir que justifique a movimentação da máquina judiciária, desde que não prescritos.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 143414-3/191 (200901605918) COMARCA DE CORUMBAÍBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBAÍBA APELADO: RUI JOSÉ DAMAS DE JESUS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO EX OFFICIO. INCABIMENTO. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação ...

Palavras-chave: execução