Apelação cível em procedimento de execução fiscal. ICMS.

Notificação. Ausência do processo administrativo. Termo final. Data da propositura da ação.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a qual se dá com a notificação do contribuinte acerca da ...

Palavras-chave: Cobrança; Crédito Tributário; Notificação; Execução Fiscal