Ação de adjudicação compulsória. Contrato de permuta. Ato jurídico perfeito. Falta de provas de existência de vício. Majoração de honorários. Impropriedade processual do pedido.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROPRIEDADE PROCESSUAL DO PEDIDO. 1- Comprovado documentalmente a existência de contrato regularmente ajustado entre as partes com o respectivo pagamento, deve ser cumprido o que foi avençado, com a transferência de propriedade dos imóveis negociados, salvo se houver prova substancial da existência de fato ...

Palavras-chave: adjudicação compulsória