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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Ação anulatória. Duplicata. Negócio jurídico subjacente. Comprovação. Recebimento de mercadorias por empregados. Possibilidade. Teoria da aparência. Protesto.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PROTESTO. PRAÇA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO CONSOANTE O artigo 20, parágrafo quarto, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Inexistindo procedimento uniforme do apelante quanto à solicitação de compras e entregas de mercadorias em ...

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