Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.
Postado em 16 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 506 vezes
Ação anulatória. Duplicata. Negócio jurídico subjacente. Comprovação. Recebimento de mercadorias por empregados. Possibilidade. Teoria da aparência. Protesto.
Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PROTESTO. PRAÇA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO CONSOANTE O artigo 20, parágrafo quarto, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Inexistindo procedimento uniforme do apelante quanto à solicitação de compras e entregas de mercadorias em ...