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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Transporte público. Cartão fácil. Bloqueio sem prévia notificação.

Demora excessiva para promover o desbloqueio. Dano moral configurado.

EMENTA: TRANSPORTE PÚBLICO. CARTÃO FÁCIL. BLOQUEIO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA PARA PROMOVER O DESBLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O bloqueio sem prévia notificação do cartão fácil e a indiferença da administradora do cartão perante diversas solicitações de desbloqueio formuladas pelo usuário portador de necessidade especial extrapola a mera violação de um direito patrimonial e configura o dano moral. 2. Recurso conhecido e não provido.   Apelação Cível do Juizado Especial ...

Palavras-chave: Transporte público; Bloqueio; Cartão fácil; Indenização