SEST. Serviço social de transporte. Embargos. Execução. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos legais. Art. 14 do CTN.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20040110356170APC Apelante(s) SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Revisor Desembargador FERNANDO HABIBE Acórdão Nº 315.349 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SEST - SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE - EMBARGOS - EXECUÇÃO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...

Palavras-chave: IPTU