Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 01 de Junho de 2011 - 11:21 - Lida 615 vezes
Responsabilidade civil. Reparação de danos.
Prisão ilegal. Polícia civil do DF. Mandado de prisão revogado. Atualização do banco de dados.
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL ? REPARAÇÃO DE DANOS ? PRISÃO ILEGAL ? POLÍCIA CIVIL DO DF ? MANDADO DE PRISÃO REVOGADO ? ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS ? POLINTER ? ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL ? PRELIMINAR REJEITADA ? DANO MORAL CONFIGURADO ? SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível nº ...