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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Responsabilidade civil. Reparação de danos.

Prisão ilegal. Polícia civil do DF. Mandado de prisão revogado. Atualização do banco de dados.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL ? REPARAÇÃO DE DANOS ? PRISÃO ILEGAL ? POLÍCIA CIVIL DO DF ? MANDADO DE PRISÃO REVOGADO ? ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS ? POLINTER ? ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL ? PRELIMINAR REJEITADA ? DANO MORAL CONFIGURADO ? SENTENÇA MANTIDA.   Apelação Cível nº ...

Palavras-chave: Prisão Ilegal; Dano Moral; Banco de Dados; Atualização