Resolução nº 29, de 27/02/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido, em Sessão de 14 de novembro de 2006, no Pedido de Providências nº 92; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.173/2003, constitui direito do preso receber atestado de pena a cumprir, emitido ...

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