Renovação automática do contrato de seguro. Cláusula abusiva. Nulidade do ajuste. Restituição, em dobro, dos prêmios, descontados em conta corrente. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2005.01.1.069588-3 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Apelante(s): ITAÚ SEGUROS S/A E BANCO ITAÚ S/A Apelado(s): EDILTON OLIVEIRA NUNES Relator Juiz: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA EMENTA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DO AJUSTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS PRÊMIOS, DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ...

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