Remessa oficial. Mandado de segurança. Supletivo. Idade.

Aprovação em vestibular.

EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. O requisito etário para conclusão do ensino médio por meio de supletivo, a depender do caso concreto, como aprovação em vestibular, deve ser mitigado em prol do princípio constitucional do acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o mérito individual. Remessa de Ofício ...

Palavras-chave: Autorização; Ensino médio; Certificado; Supletivo; Idade