Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 18 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 596 vezes
Registro civil. Alteração de nome. Ministério Público. Interesse em recorrer. Inexistência.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. SEXTA TURMA CÍVEL APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº do Processo: 2005.01.1.097879-9 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado: VILIATO RODRIGUES DA SILVA OU VIRIATO RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA Relator Des.: JAIR SOARES Revisor Des.: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. O Ministério Público, oficiando como "custos legis", não tem interesse ...