Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 03 de Outubro de 2011 - 16:20 - Lida 508 vezes
Recurso inominado. Consumidor. Mercado livre.com.
Venda de produto. Não recebimento do respectivo valor. Fraude perpetrada por terceiro. Negligência do consumidor ao não conferir o efetivo pagamento.
EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE.COM. VENDA DE PRODUTO. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR AO NÃO CONFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DIVULGADAS NO SITE DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, exime o fornecedor de serviços da responsabilidade de reparar os danos ...