Protesto indevido de título. Dano moral configurado. Indenização razoável. Juros mora e correção monetária.

Apelação cível. Incidência a partir da data do arbitramento.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 1. O protesto indevido de título configura o dano moral in re ipsa. Precedentes. 2. Não há que se minorar indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor. 3. A correção monetária, nas indenizações por danos morais, deve incidir a partir do seu arbitramento. 4. ...

Palavras-chave: Restrição; Cobrança Indevida; Indenização; Danos Morais