Processual civil. Mandado de segurança. Criança. Matrícula. Educação infantil.

Idade mínima não alcançada. Inserção em série mais avançada.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. INSERÇÃO EM SÉRIE MAIS AVANÇADA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ESCOLA. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGULAÇÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO. NEGATIVA. 1. A antecipação de tutela na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da ...

Palavras-chave: Matrícula; Criança; Educação; Ensino Infantil; Faixa Etária