Processo civil. Obrigação de fazer. Cautelar. Descumprimento contratual.

Atraso na entrega de obra. Estipulação de prazo razoável. Prova pericial.

EMENTA PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Tendo o magistrado julgado antecipadamente a lide, sem oportunizar às partes a produção das provas que pretendiam, resta configurado o cerceamento de defesa, mormente quando a decisão é fundamentada na ausência de provas. 2. Para se auferir um ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Materiais; Imóveis; Conjunto Habitacional; Prazo