Não ocorrência. Promessa de doação feita a filhos menores em separação judicial.

Petição inicial. Imóvel pertencente exclusivamente ao promitente doador

EMENTA PETIÇÃO INICIAL ? INÉPCIA ? INEXISTÊNCIA ? LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ? NÃO OCORRÊNCIA ?PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA A FILHOS MENORES EM SEPARAÇÃO JUDICIAL ? IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO PROMITENTE DOADOR ? RETRATAÇÃO ENQUANTO NÃO EFETIVADA A DOAÇÃO ? POSSIBILIDADE ? DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ? VALOR CONSIDERÁVEL - ESCRITURA PUBLICA ? EXIGÊNCIA LEGAL ? SENTENÇA REFORMADA. 1) ? Petição inicial inepta é aquela que não atende os requisitos dos artigos 282 e 283, ou que incide nos ...

Palavras-chave: Divórcio; Família; Transferência; Imóvel; Promessa