MS. Interdição de estabelecimentos. Alvará de funcionamento provisório.

Pedido de antecipação de tutela. Empresa de cinema. Ação direta de inconstitucionalidade. Irregularidade insanável.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. EMPRESA DE CINEMA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.201/08. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL.   Se a Administração do Distrito Federal revoga todos os alvarás provisórios concedidos aos estabelecimentos do Distrito Federal pela razão única de terem sido declarados inconstitucionais os dispositivos da Lei Distrital n.º ...

Palavras-chave: Mandado de segurança Interdição Alvará Funcionamento provisório ADIN Irregularidadem Cinema Antecipação de tutela