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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

MS. Exoneração. Servidora pública. Gestante.

A servidora pública pode ser exonerada de função comissionada mesmo estando grávida, devendo, contudo, receber indenização correspondente à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF   Órgão  Conselho Especial   Processo N. Mandado de Segurança 20100020050213MSG   Impetrante(s) ANDRÉIA APARECIDA FONSECA   Informante(s) DIRETOR GERAL DE SAÚDE DE PLANALTINA E OUTROS   Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA   Acórdão Nº 440.474   EMENTA   MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ? EXONERAÇÃO ? GESTANTE ? DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES ATÉ TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE ? PRECEDENTES ? SEGURANÇA ...

Palavras-chave: Medida de Segurança Exoneração Servidora pública Gestante