Mandado de segurança. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Marcapasso diafragmático.

Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Liminar deferida. Confirmação.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MARCAPASSO DIAFRAGMÁTICO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. 1. A obrigação do Poder Público de garantir à população tratamento médico imprescindível à preservação do direito constitucional à saúde, cuja falta poderá ensejar a complicação do quadro clínico do paciente, colocando em risco sua própria vida, demonstra a presença da plausibilidade do direito invocado ...

Palavras-chave: Saúde Pública; Tratamento; Autorização; Procedimento Cirúrgico