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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 27 de Janeiro de 2011 - 14:36 - Lida 566 vezes
Licenciamento ambiental simplificado. Ação direta de inconstitucionalidade.
Empreendimentos de parcelamento em área urbana. Preliminares de inadequação da via eleita. Decreto autônomo. Possibilidade de controle concentrado.
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL 31.093/2009. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO. EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO EM ÁREA URBANA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DO PARÂMETRO INDICADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL APENAS INDIRETA. INADMISSIBILIDADE. I - O Decreto nº 31.093/2009, por disciplinar, em caráter autônomo, o licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal, ...
