Juizados especiais. Consumidor.

Vício de qualidade do serviço. Ausência de informação. Dano moral, na hipótese, configurado. Indenização razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor responde pelos danos decorrentes dos vícios de qualidade de seus serviços, conforme regra do art. 20 da Lei n. 8.078/90. 2. É dos mais relevantes o direito de informação sobre produtos e serviços no mercado de consumo, insculpido no art. 6°, III, da Lei n. 8.078/90, que impunha ao ...

Palavras-chave: Indenização; Crédito; Ponto Frio; Constrangimento; Reparação