Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração em recurso inominado manifestamente intempestivos.

Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 49 da Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença ou acórdão. 2. Recurso não conhecido.   Processo nº ...

Palavras-chave: Cemitério; Indenização; Administradora; Manutenção; Jazigo