Inscrição de nome em dívida ativa. Imóvel não pertencente ao cidadão. Falha administração.

Responsabilidade objetiva. Indenização cabível. Dano presumido. Valor indenizatório mantido.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INSCRIÇÃO DE NOME EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO CIDADÃO. FALHA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1-O feito tem como causa de pedir principal a inscrição indevida do nome do recorrido na dívida ativa, acompanhada também da procura do cidadão à administração pública para sanar o problema e as ...

Palavras-chave: Indenização; Imposto; Imóvel; Cidadão; Inadimplência