Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 04 de Setembro de 2013 - 16:50 - Lida 480 vezes
Indenização por danos morais. Divulgação de matéria jornalística.
Imagens de operação realizada pelo Detran-DF. Condutor alcoolizado.
EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMAGENS DE OPERAÇÃO REALIZADA PELO DETRAN-DF. CONDUTOR ALCOOLIZADO. INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 165 DO CTB. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO-DEVER DA EMPRESA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS AO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da ...