ICMS. "Cálculo por dentro". Montante do imposto que integra sua própria base de cálculo. Inconstitucionalidade do art. 33, da Lei 6.374/89.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ICMS - "Cálculo por dentro"- Montante do imposto que integra sua própria base de cálculo - Inconstitucionalidade do artigo 33, da lei 6.374/89 - Violação do parágrafo nono do artigo 34, das Disposições Transitórias da Constituição Federal - A base de cálculo do ICMS é o valor da operação a ser tributada - Recurso parcialmente provido. voto nº 8241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 142.181-5/0-00, da ...

Palavras-chave: ICMS