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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

Extravio de bagagem. Danos morais e materiais. Valor da condenação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2006.08.1.001035-6 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Apelante(s): TAM LINHAS AÉREAS S/A Apelado(s): FERNANDO SAUNIER DE ALCÂNTARA WERNECK Relator(a) Juiz(a): IRAN DE LIMA EMENTA EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO. O extravio de bagagem do consumidor caracteriza o dano moral em face dos constrangimentos sofridos pelo consumidor. Os danos materiais ...

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