Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal em face de ÂNGELA MARIA NEVES.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20020110565364APC Apelante(s) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Apelado(s) ANGELA MARIA NEVES Relator Desembargador JAIR SOARES Revisor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO Acórdão Nº 335.981 E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - A prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário - que ocorre com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de ...

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