Empresa de telefonia fixa. Transferência de titularidade da linha telefônica. Manutenção da fatura em nome do alienante.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2005.01.1.090442-7 - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Apelante(s): BRASIL TELECOM S/A Apelado(s): FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS Relator(a) Juiz(a): ALFEU MACHADO EMENTA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. MANUTENÇÃO DA FATURA EM NOME DO ALIENANTE. DÉBITO INSCRITO NO SPC/SERASA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...

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