Direito do consumidor. Televisor fora de linha que com apenas três anos de uso não possui mais peças de reposição.

Obrigação do fornecedor de manter peças por tempo razoável.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISOR FORA DE LINHA QUE COM APENAS TRÊS ANOS DE USO NÃO POSSUI MAIS PEÇAS DE REPOSIÇÃO. NÃO SE TRATA DE SE DISCUTIR A VIDA ÚTIL DO PRODUTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE MANTER PEÇAS POR TEMPO RAZOÁVEL. ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RECURSO IMPROVIDO. Processo ...

Palavras-chave: Consumidor; Sony Brasil; Fornecedor; Fabricante