Direito do consumidor. Ação de reparação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de atendimento por suposta inadimplência da consumidora.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre operadoras de planos de saúde e os usuários dos seus serviços, por configurar típica relação comercial remunerada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2008.03.1.010509-9 Apelante(s): ASSEDF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF Apelado(s): PATRÍCIA CRISTINA GOMES CARDOSO DE SOUSA Relator(a) Juiz(a): JOSÉ GUILHERME EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO ...

Palavras-chave: consumidor