Direito constitucional e administrativo. Contrato temporário de caráter emergencial.

Processo seletivo simplificado. Pretensão para equiparação salarial a de servidor efetivo em cargo de atendente de reintegração social.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE CARÁTER EMERGENCIAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A DE SERVIDOR EFETIVO EM CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. REGIME JURÍDICO DIVERSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. ART. 37, XIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos ...

Palavras-chave: Equiparação Salarial; Servidor Público; Remuneração; Serviço Temporário