Direito civil, bancário e consumidor. CDC. Aplicação. Revisão de cláusula.

Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Precedentes do STJ.

EMENTA   DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CDC. APLICAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   1 - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula 297/STJ)   2 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL ...

Palavras-chave: Direito civil; Direito bancário; Direito Consumidor; Revisão de cláusula; Capitalização de juros Comissão de permanência; Encargos moratórios; Cumulação de cobrança