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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 17 de Agosto de 2012 - 12:50 - Lida 533 vezes
Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado.
Queda em calçada pública. Dever estatal de reparar os danos.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM CALÇADA PÚBLICA. LESÃO NO TORNOZELO. DEVER ESTATAL DE REPARAR OS DANOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Processo nº ...
