Dever do estado. Direito fundamental à sáude.

Remessa oficial. Exame pet scan.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. EXAME PET SCAN. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - Cabe ao Estado custear os exames tidos por indispensáveis para o tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de fazê-lo, cuja pretensão encontra respaldo na ...

Palavras-chave: Exame Saúde Pública Custo Tomografia Prescrição médica